{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3301,"origem":"stj","sha256_origem":"0424ebc1b1e886162f9349358f2f4b297856531f8136d41c86773412c190b881","registro_original":{"id_fonte":"000814392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889302","numero_registro":"202101517064","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nEQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA.\nCONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE.\n1. Na hipótese, a parte foi intimada da decisão de inadmissibilidade\ndo recurso especial em 15/12/2020 e o agravo foi interposto apenas\nem 29/1/2021, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos\narts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, do Código de Processo\nCivil, e também do art. 798 do Código de Processo Penal, sendo,\nportanto, intempestivo.\n2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, \"A\ncontagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e\nexclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por\neventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo\nsistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de\npronunciamento judicial e, portanto, não pode modificar os prazos\nprocessuais\" (AgRg no AREsp 1957026/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ,\nSEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA - CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - ÔNUS\nEXCLUSIVO DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1957026>>-PI,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1384604>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1902211>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e02c49ea63ae55c68c30991cc1f99600934683866ee30ef054eabf8a88f807a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}