# Registro público: TJPR — 00020356620238160078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301075/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301075.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f161ebd340f5fb0dd64a858ccbb829e03a8d7677b85fa69110402ac373031798

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-29
- **Último ato com data válida:** 2024-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-29T19:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-11-29T21:21:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-11-29T21:21:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-29T21:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-01T14:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-09T20:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-10T12:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-12T13:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-15T22:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-14T11:07:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-14T12:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-14T12:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-14T21:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-13T12:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T21:21:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-29T21:21:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-30T18:27:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-06T18:42:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-07T12:47:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-18T00:21:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-09T20:21:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-11T18:06:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-12T13:37:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-12T18:14:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-12T18:14:35.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-15T22:45:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-15T22:45:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-15T23:21:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-26T00:15:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-10T07:51:25.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-02-14T12:21:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-14T18:14:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-14T18:14:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-16T14:39:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-16T14:39:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-13T00:13:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-13T12:15:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-13T12:15:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-10 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-02-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-10 relativo a «Homicídio Qualificado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-13 no assunto oficial «Homicídio Qualificado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00511228620238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305562/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA
- [TJPR — 00007722420138160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3295980/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI
- [TJDFT — 00241108520148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155961/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA
- [TJPR — 00264465920238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477490/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000307120238173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155555/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [STJ — 00004341720188120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153057/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJDFT — 00140486620128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424511/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / TRIBUNAL DO J?RI DE CEIL?NDIA
- [STJ — 00002838120248190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691630/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** f161ebd340f5fb0dd64a858ccbb829e03a8d7677b85fa69110402ac373031798
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** f161ebd340f5fb0dd64a858ccbb829e03a8d7677b85fa69110402ac373031798
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)