# Registro público: TRT3 — 00000964620155030045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Aimorés - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301125/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301125.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e37215d53ce8b96f26c6348788546f76181b86b78de695cac9d52f765af00e94 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-25 - **Último ato com data válida:** 2015-12-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-11** — Petição (TPU 85) > **2015-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-24** — Petição (TPU 85) > **2015-06-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e37215d53ce8b96f26c6348788546f76181b86b78de695cac9d52f765af00e94.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-05-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-05-19 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-05-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-06-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-07-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-07-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-11-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-11-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-05-19 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:07:32\.517565256Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e37215d53ce8b96f26c6348788546f76181b86b78de695cac9d52f765af00e94 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13968, 13993, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT23 — 00002280720215230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311242/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13968, 13993, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT4 — 00005826420115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13968, 13993, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT14 — 00001440920195140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13968, 13993, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO - [TRT4 — 00001175920155040541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13968, 13993, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES - [TRT4 — 00001168120125040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13968, 13993, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - [TRT1 — 00001537720135010243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13968, 13993, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 3ª Vara do Trabalho de Niterói - [TRT11 — 00001118320265110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13968, 13993, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe - **SHA-256 do registro documental:** e37215d53ce8b96f26c6348788546f76181b86b78de695cac9d52f765af00e94 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000964620155030045 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Aimorés”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e37215d53ce8b96f26c6348788546f76181b86b78de695cac9d52f765af00e94 - **SHA-256 do comentário:** 35954f583d5479f29a02b3e18ddf59e94bc57ce613b09a7dddce20b079b7e1c7