# Registro público: TJSE — 00005061720138250044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SANTO AMARO DAS BROTAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-08-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301217/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301217.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bba22e5accbd79ef22b573fbde550fd98fc2800c8a5652142b7b00906d46706d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-12 - **Último ato com data válida:** 2019-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-01-31** — Definitivo (TPU 246) > **2018-01-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-18** — Petição (TPU 85) > **2017-09-18** — Recebimento (TPU 132) > **2017-09-18** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-31** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-09** — Petição (TPU 85) > **2017-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-25** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-03T13:59:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-08T02:42:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-26T09:36:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-07T02:41:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-26T13:46:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-30T07:00:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-17T09:58:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-20T12:59:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-03T13:01:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-25T14:41:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-19T17:17:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-19T17:16:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-19T17:16:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-31T13:03:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-26T10:32:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-12T10:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-01-31T11:06:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-01-12T17:12:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-18T08:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-18T08:23:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-18T08:20:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-08-31T09:43:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-08-31T09:43:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-08-09T09:40:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-07-25T23:59:15.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18161", "nome": "Santo Amaro das Brotas"}} - 2017-07-03T09:13:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-03T08:52:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-05-16T13:32:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-20T13:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-22T19:22:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-26T08:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-26T08:30:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-19T17:16:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-19T17:12:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-21T10:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-14T08:59:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-10T11:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-07T10:14:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-22T09:19:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-12T10:34:45.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301217.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2013-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2013-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2015-01-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-03-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-04-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-09-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:28:11\.794000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130812120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bba22e5accbd79ef22b573fbde550fd98fc2800c8a5652142b7b00906d46706d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004242520098250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTO AMARO DAS BROTAS - [TJPR — 00000102519958160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499889/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00024050220228190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSE — 00000512320118250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299915/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTO AMARO DAS BROTAS - [TJSE — 00006254420048250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJRJ — 00021086320208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPA — 00003464920088140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ - [TJPR — 00000183019988160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249568/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** bba22e5accbd79ef22b573fbde550fd98fc2800c8a5652142b7b00906d46706d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** bba22e5accbd79ef22b573fbde550fd98fc2800c8a5652142b7b00906d46706d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)