{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33013,"origem":"stj","sha256_origem":"91b83d16cee2f6dc38e63bc9309c4195e2cbd2e5c4b65e6b9632d510152168b2","registro_original":{"id_fonte":"000844928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2289319","numero_registro":"202300310814","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM\nCONCURSO MEDIANTE LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nPOSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO.\n1. A medida liminar que não vem a ser confirmada em julgamento\ndefinitivo de mérito, tendo em vista a denegação da ordem por\nextinção processual sem resolução de mérito decorrente de pedido de\ndesistência, não enseja o direito líquido e certo do interessado em\npermanecer nas demais etapas do certame, inclusive o curso de\nformação ou a eventual investidura no cargo.\n2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial e, com isso,\ndenegar o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins e Herman\nBenjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"64615dddb1f764e2872ba513d044661880309b64458513c6d1746015371650e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}