{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33014,"origem":"stj","sha256_origem":"6463481bc9890e79a03b81d22780a25a03edfe4968319771db33f5f0fe2b8e2f","registro_original":{"id_fonte":"000844929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70396","numero_registro":"202203987469","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DE\nPERCENTUAL. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. TRATO SUCESSIVO.\nDECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ afasta a decadência do mandado de\nsegurança quando o ato lesivo é a redução do valor de vantagem em\nproventos ou em remuneração, cujos efeitos se renovam periodicamente\ne caracterizam uma relação jurídica sucessiva.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins e Herman\nBenjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - REDUÇÃO DO VALOR DE VANTAGEM EM PROVENTOS OU\nEM REMUNERAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA SUCESSIVA - DECADÊNCIA)\n   STJ - {{RMS 65906}}-GO, <<AgInt no REsp 1722120>>-CE,\n         <<MS 12413>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8e68b653a60dc749e36929aa83059a0f19b95a5e07f474b2a80ab08e93c14f0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}