# Registro público: TJAM — 02008718820148040092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e054ae9bbf12b492d8e6a09c2354943c202912fc928f6fe872dc7555c9bdce1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-27
- **Último ato com data válida:** 2023-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2014-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2014-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2014-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2014-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cartão de Crédito | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-27T09:24:36.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2014-03-27T09:26:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2014-03-27T09:28:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2014-04-01T08:57:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2014-04-01T08:57:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2014-04-03T11:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2014-04-03T11:09:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2014-04-27T08:24:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2014-04-27T08:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-30T05:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2014-03-27T09:23:47.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2014-03-27T09:28:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2014-03-27T09:37:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2014-08-18T09:41:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2014-10-08T12:54:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2014-10-08T12:54:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7772)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e054ae9bbf12b492d8e6a09c2354943c202912fc928f6fe872dc7555c9bdce1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-27 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-27 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-04-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T08:01:12\.455000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140327092303
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e054ae9bbf12b492d8e6a09c2354943c202912fc928f6fe872dc7555c9bdce1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00031308020248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310469/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 7772, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJCE — 02012047120228060070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865594/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS
- [TRF5 — 00002998520224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240943/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7772, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPE — 00000200520218173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3444561/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJPR — 00037629720208160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423820/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7772, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000193620218173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327554/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ
- [TJPE — 00000184520258173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212723/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7772, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE
- [TJPR — 00134433520228160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1755499/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7772, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A impugnação não é uma terceira oportunidade para repetir argumentos já julgados. A coisa julgada impede reabrir o mérito apenas porque a parte discorda da sentença. A garantia constitucional de ampla defesa permanece, mas opera dentro dos limites da fase executiva e das questões que não ficaram definitivamente resolvidas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 525 define o que ainda pode ser discutido

- **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** ac5516507c06b8ab6c5aefff29fca5fbd1c1aa7424d0c3d8a26b0acde186f0e6
- **SHA-256 do registro documental:** 9e054ae9bbf12b492d8e6a09c2354943c202912fc928f6fe872dc7555c9bdce1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimpugnacao-cumprimento-sentenca%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 9e054ae9bbf12b492d8e6a09c2354943c202912fc928f6fe872dc7555c9bdce1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** 9e054ae9bbf12b492d8e6a09c2354943c202912fc928f6fe872dc7555c9bdce1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pelo art. 523, o devedor é intimado a pagar a quantia da condenação em quinze dias; não pagando, incide multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Encerrado esse prazo sem pagamento voluntário, o art. 525 abre novos quinze dias para a impugnação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando começa o prazo de 15 dias

- **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193
- **SHA-256 do registro documental:** 9e054ae9bbf12b492d8e6a09c2354943c202912fc928f6fe872dc7555c9bdce1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02008718820148040092 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” e “Cartão de Crédito | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9e054ae9bbf12b492d8e6a09c2354943c202912fc928f6fe872dc7555c9bdce1
- **SHA-256 do comentário:** 3e99d898ea6ceb7ecea2344030c1dd87edf335c03abe3d96677d2f9b73fd2c36