# Registro público: TJAM — 00017399020248041000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301462/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efd328c847ce05ef8f1bbed6f0f0c6c9d7e439dcb141bb08bdc71cf56340fc6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-09-15
- **Último ato com data válida:** 2024-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2009-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2008-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2008-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2008-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2008-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2008-09-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-09-15T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2008-09-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2008-09-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2008-09-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-09-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-09-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2008-09-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2008-09-16T09:36:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2008-09-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2008-09-30T13:11:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2008-11-06T12:57:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-08-14T10:38:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-01-31T23:05:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2009-07-17T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-03-08T12:46:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-03-08T12:46:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4914", "nome": "12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-09-15 — Redistribuição; sorteio; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-09-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-09-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-11-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T07:50:14\.920000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090408101322
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: efd328c847ce05ef8f1bbed6f0f0c6c9d7e439dcb141bb08bdc71cf56340fc6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00120420320238041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305453/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAP — 00032446720238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161025/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJDFT — 00245556320108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160856/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAM — 00110885420238041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305423/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 00112349520238041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3304961/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJMS — 00002297520198120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158771/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Vara Única
- [TJGO — 00199558219938090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158540/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 5ª Vara Cível e de Arbitragem


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando uma decisão judicial passa à fase de cobrança, o devedor não apresenta contestação outra vez. A defesa própria é a impugnação ao cumprimento de sentença, protocolada nos mesmos autos e limitada aos temas que ainda podem ser examinados depois do julgamento. No procedimento comum de pagamento de quantia, o art. 523 do CPC concede 15 dias para pagamento

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** ac5516507c06b8ab6c5aefff29fca5fbd1c1aa7424d0c3d8a26b0acde186f0e6
- **SHA-256 do registro documental:** efd328c847ce05ef8f1bbed6f0f0c6c9d7e439dcb141bb08bdc71cf56340fc6d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimpugnacao-cumprimento-sentenca%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** efd328c847ce05ef8f1bbed6f0f0c6c9d7e439dcb141bb08bdc71cf56340fc6d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** efd328c847ce05ef8f1bbed6f0f0c6c9d7e439dcb141bb08bdc71cf56340fc6d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O art. 525 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193
- **SHA-256 do registro documental:** efd328c847ce05ef8f1bbed6f0f0c6c9d7e439dcb141bb08bdc71cf56340fc6d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)