# Registro público: TRE-SP — 06000148520246260025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1d200109f4b3d3fbbf39ac836f0b9116f572bcc6cf2b83c2c78348c44b3ba5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-05
- **Último ato com data válida:** 2024-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação | Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-05T12:06:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14733", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI"}}
- 2024-02-05T13:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14733", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI"}}
- 2024-04-16T13:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14733", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI"}}
- 2024-04-19T10:43:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2024-04-24T15:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2024-03-21T10:06:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14733", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI"}}
- 2024-05-02T14:22:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2024-02-05T12:06:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14733", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI"}}
- 2024-02-06T12:40:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14733", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI"}}
- 2024-02-06T12:40:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14733", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI"}}
- 2024-04-19T10:25:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14733", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI"}}
- 2024-04-19T10:25:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14733", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI"}}
- 2024-04-25T16:26:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2024-04-25T16:29:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2024-05-02T14:22:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2024-05-02T14:22:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)
- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000443320256240093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077376/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 91 ª ZONA ELEITORAL
- [TJRR — 08014296420168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080150/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-SC — 06000051420256240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298401/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000151220256260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335106/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11783
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO
- [TRE-SC — 06000051620196240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3295378/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 56 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000022920196260419](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731917/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11783
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 419 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA
- [TRE-GO — 06000370520206090135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073318/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TJRR — 08014442020198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064247/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.