# Registro público: TJSE — 00026204520168250036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 Itaporanga
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02aabfea11ba2fd98e494d565af5c8250f978c4bea9d3d057be155cbf5e571e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-15
- **Último ato com data válida:** 2018-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-02** —  (TPU )
> **2018-02-19** —  (TPU )
> **2017-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-05T09:11:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-21T11:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-18T12:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-03-02T02:21:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-19T11:02:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-10T18:07:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-17T14:02:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-17T14:02:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-06T10:24:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72106", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"}}
- 2018-04-05T09:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-24T09:48:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-21T11:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-31T08:20:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-31T08:17:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-11T08:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-10T09:54:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-09T13:31:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-15T12:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-15T12:04:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-12-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-18 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-06 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-17 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003807620198250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3304103/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Itaporanga / 0 MOITA BONITA
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Itaporanga / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Itaporanga / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00003763920198250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299789/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Itaporanga / 0 MOITA BONITA
- [TJSE — 00003799120198250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299688/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Itaporanga / MOITA BONITA
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Itaporanga / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Itaporanga / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Itaporanga / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 02aabfea11ba2fd98e494d565af5c8250f978c4bea9d3d057be155cbf5e571e1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)