# Registro público: TJRR — 08005862120248230010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301618/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301618.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a9ea3087aa7515e21a803f8e3e9cf48b816c971c7abf18223581d875631ddbc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-09 - **Último ato com data válida:** 2024-02-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-20** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-31** — Documento (TPU 581) > **2024-01-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-09** — Distribuição (TPU 26) > **2024-01-09** — Distribuição (TPU 26) > **2024-01-09** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intimação ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-09T15:13:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2771", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"}} - 2024-01-09T15:13:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2771", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"}} - 2024-01-09T15:13:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2771", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"}} - 2024-01-10T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2771", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"}} - 2024-01-10T14:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2771", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"}} - 2024-01-11T12:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2771", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"}} - 2024-01-31T10:52:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2771", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"}} - 2024-02-20T10:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2771", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"}} - 2024-02-20T10:54:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2771", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-09 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-01-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T12:10:22\.734000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240109151343 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9a9ea3087aa7515e21a803f8e3e9cf48b816c971c7abf18223581d875631ddbc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08015156920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI / VARA CRIMINAL 2º TITULAR - [TJRR — 08015096220268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159578/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI / VARA CÍVEL 1º TITULAR - [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI / 66 ª ZONA ELEITORAL - [TJRR — 08015122220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159745/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI / VARA CRIMINAL 1º TITULAR - [TJPI — 00001942320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161010/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI / VARA ÚNICA DE PIO IX - [TJES — 00001577820208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160100/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJPI — 00001944120208180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159556/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA - [TJMS — 00002296020228120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159308/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI / 2ª Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 9a9ea3087aa7515e21a803f8e3e9cf48b816c971c7abf18223581d875631ddbc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)