# Registro público: STJ — 2271695 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-08 - **Publicação:** 2023-05-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33017/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33017.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c03ad59442e6236208cfe39cf8db3cd77ccf23d8374c2797aeea2bd0876b695c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA PROTELATÓRIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. - **Item 2 (texto oficial):** In casu, a recorrente recolheu corretamente a GRJ e a GRU (eventos 165 e 177), porém é devedora da multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Aliás, ao contrário do alegado por ela, "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538 do CPC [correspondente ao § 3º do art. 1.026 do CPC/15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios". Logo, infere-se que a multa protelatória foi aplicada apenas nos segundos Embargos Declaratórios, motivo pelo qual o recolhimento é conditio sine qua non para a admissibilidade do Recurso Especial. A propósito: AgInt no AREsp 1.577.876/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.11.2020. - **Item 3 (texto oficial):** No caso em apreço, conquanto intimada para comprovar o pagamento do montante referente à multa protelatória, na forma dos arts. 1.026, § 2º, e 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo para atender à determinação constante no evento 190, limitando-se a mencionar que a multa não era devida. Desse modo, em observância ao disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a deserção do reclamo. A propósito: AgInt no AREsp 1.339.338/PR, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º. 4.2019. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA PROTELATÓRIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. In casu, a recorrente recolheu corretamente a GRJ e a GRU (eventos 165 e 177), porém é devedora da multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Aliás, ao contrário do alegado por ela, "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538 do CPC [correspondente ao § 3º do art. 1.026 do CPC/15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios". Logo, infere-se que a multa protelatória foi aplicada apenas nos segundos Embargos Declaratórios, motivo pelo qual o recolhimento é conditio sine qua non para a admissibilidade do Recurso Especial. A propósito: AgInt no AREsp 1.577.876/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.11.2020. 3. No caso em apreço, conquanto intimada para comprovar o pagamento do montante referente à multa protelatória, na forma dos arts. 1.026, § 2º, e 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo para atender à determinação constante no evento 190, limitando-se a mencionar que a multa não era devida. Desse modo, em observância ao disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a deserção do reclamo. A propósito: AgInt no AREsp 1.339.338/PR, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º. 4.2019. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art538, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MULTA PROTELATÓRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DESERÇÃO) STJ - <>-DF (PREPARO INSUFICIENTE - IMTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO - INÉRCIA - DESERÇÃO DO RECLAMO) STJ - <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01007 PAR:00002 ART:01026 PAR:00002 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00538 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art538](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art538) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1007_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1026_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2226129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123348/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art538, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1589562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52383/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art538, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA TURMA - [STJ — 2095225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49982/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art538, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL