# Registro público: TJES — 00000883120238080035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24d02ce80ef74ea575d40009de58745e6aca66a7f5f2ae5577bf2b2e0edbd8c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-05
- **Último ato com data válida:** 2023-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-16** — Mandado (TPU 106)
> **2023-01-31** — Mandado (TPU 985)
> **2023-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-01-20** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Lei Maria da Penha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-11T16:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4507", "nome": "5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"}}
- 2023-01-20T17:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4507", "nome": "5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"}}
- 2023-01-25T12:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4507", "nome": "5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"}}
- 2023-02-16T11:43:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4507", "nome": "5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"}}
- 2023-01-05T19:16:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89223", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"}}
- 2023-01-10T16:24:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4507", "nome": "5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"}}
- 2023-01-09T13:21:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89223", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"}}
- 2023-01-24T11:28:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4507", "nome": "5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"}}
- 2023-01-10T16:24:53.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4507", "nome": "5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"}}
- 2023-03-27T17:03:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4507", "nome": "5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"}}
- 2023-01-31T15:42:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4507", "nome": "5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"}}
- 2023-02-16T13:58:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4507", "nome": "5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"}}
- 2023-01-27T15:15:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4507", "nome": "5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"}}
- 2023-01-20T16:13:44.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4507", "nome": "5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"}}
- 2023-01-27T14:36:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4507", "nome": "5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"}}
- 2023-01-11T15:47:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4507", "nome": "5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"}}
- 2023-01-10T16:23:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89223", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-10 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-20 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-31 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000383920228080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606455/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJES — 00001550620228080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073203/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJPE — 00000285720268173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804696/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJES — 00001563720228080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114700/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJPE — 00000277920268172440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710209/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJPE — 00000274220268172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650022/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJDFT — 00090192020178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3824542/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00032391420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / 4ª Vara Criminal de Macapá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
- **SHA-256 do registro documental:** 24d02ce80ef74ea575d40009de58745e6aca66a7f5f2ae5577bf2b2e0edbd8c7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** 24d02ce80ef74ea575d40009de58745e6aca66a7f5f2ae5577bf2b2e0edbd8c7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)