# Registro público: TJAM — 06298195420148040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301716/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301716.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9df005c1f9bb26d3b8435fa1feaad1d2382a3fb53f0eb118795e28ebb2575d3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-29
- **Último ato com data válida:** 2020-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condomínio | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-29T09:04:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-09-29T09:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-09-29T13:24:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-10-09T18:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-10-10T13:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-10-16T09:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-10-16T09:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-10-23T10:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-02-11T11:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-03-04T12:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-03-05T08:45:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-03-16T08:39:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-03-30T12:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-04-01T08:55:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-04-09T09:04:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-04-16T11:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-07-17T10:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-07-17T10:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-09-25T13:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-10-13T12:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-11-03T10:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-11-03T10:09:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-02-25T09:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-07-05T09:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-08-05T08:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-08-22T11:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-08-23T12:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-09-11T18:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-09-12T10:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-09-16T08:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-09-21T09:01:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-09-28T12:14:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-10-25T12:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-11-11T09:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2019-02-07T10:41:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2019-02-10T13:41:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2019-02-13T12:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2019-03-25T11:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2019-03-25T11:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2019-05-18T14:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301716.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10462](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10462)
- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9df005c1f9bb26d3b8435fa1feaad1d2382a3fb53f0eb118795e28ebb2575d3e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condomínio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-08-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-08-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-01-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-01-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-08-20 trata do assunto oficial «Condomínio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T08:20:27\.576000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140927191530
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9df005c1f9bb26d3b8435fa1feaad1d2382a3fb53f0eb118795e28ebb2575d3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02022164720098040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405999/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10462
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 02300681220108040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295170/) — classe: Nunciação de Obra Nova; referências coincidentes: 10462
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Nunciação de Obra Nova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSE — 00055488220178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916384/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10462
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 02006619220098040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403052/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10462
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSE — 00126209720158250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915615/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10462
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJSE — 00016088120188250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915561/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10462
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPR — 00000257319978160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909892/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10462
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / MALLET - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 00209568620138130408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126049/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10462
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06298195420148040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Sumário” e “Condomínio | Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9df005c1f9bb26d3b8435fa1feaad1d2382a3fb53f0eb118795e28ebb2575d3e
- **SHA-256 do comentário:** 33d644d990643c9b739e695a36ed4c7dd1360eaf69fd4188249f4159ca09cf73