# Registro público: TJSE — 00006014520088250069 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 0 MOITA BONITA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301937/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301937.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5c3085b8f89b4c545ab1de95168be7d46cc8ea5989735b3e2faf6d0fb442bfde ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-16 - **Último ato com data válida:** 2015-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-22** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-04-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-08** — Documento (TPU 581) > **2015-04-06** — Recebimento (TPU 132) > **2015-04-06** — Petição (TPU 85) > **2015-04-06** — Petição (TPU 85) > **2015-04-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-27T09:46:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-06T10:12:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-24T13:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-24T09:42:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-17T11:18:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-05T11:42:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-20T11:54:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-23T10:08:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-23T09:44:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-20T11:24:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-20T11:20:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-29T13:39:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-26T11:02:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-27T17:54:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-02-23T07:57:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-14T07:40:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-04-02T09:31:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-22T12:07:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-27T11:29:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-27T11:28:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-04-08T14:04:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-06T10:11:05.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-06T09:54:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-06T09:43:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-26T09:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-24T09:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-13T12:54:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18412", "nome": "Moita Bonita"}} - 2015-03-09T10:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-05T11:00:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-05T10:28:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-12T09:41:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-15T10:52:31.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-01-08T10:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-13T13:21:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-22T09:07:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-14T12:23:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-11-14T12:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-03T10:51:02.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-10-02T09:52:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-21T10:11:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301937.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-12-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2009-02-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2009-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2010-08-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2011-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2011-02-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2011-02-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2012-09-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2012-11-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-03-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-03-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-04-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-04-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-10-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-02-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-04-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-08-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:18:07\.833000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081216120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5c3085b8f89b4c545ab1de95168be7d46cc8ea5989735b3e2faf6d0fb442bfde Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004918520098250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / INDIAROBA - [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSE — 00006511320098250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / INDIAROBA - [TJSE — 00004891320128250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302517/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / INDIAROBA - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 5c3085b8f89b4c545ab1de95168be7d46cc8ea5989735b3e2faf6d0fb442bfde - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 5c3085b8f89b4c545ab1de95168be7d46cc8ea5989735b3e2faf6d0fb442bfde - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)