{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3302,"origem":"stj","sha256_origem":"2b0cebe644d327255266a3afac4f42ca8b9ddb9f02fc35de191fd213bddc6078","registro_original":{"id_fonte":"000814393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"724991","numero_registro":"202200490650","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nMANIFESTA ILEGALIDADE CONSTATADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.\nLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ILEGALIDADE.\n1. Não se verifica manifesta ilegalidade no reconhecimento da\nilegalidade por meio de habeas corpus. \"A Terceira Seção desta\nCorte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.\nPretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a\nimpetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado,\nsituação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados\ncasos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a\ngerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de\nofício. \" (HC 468.933/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).\n2.  A  jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de\nnão ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude\nda revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de\nelementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia\ncautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (RHC\n123.409/MT - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe\n23/06/2020; HC 553.265/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Antônio\nSaldanha Palheiro - DJe 18/05/2020; AgRg no RHC 124.293/PE - 5ª T. -\nunânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 30/04/2020.)\n3. Além do mais, não se apontou nenhum elemento do caso concreto\npara justificar a prisão, limitando-se o decreto a afirmar que o\npaciente não teria sido encontrado pela expedição de carta\nprecatória, tendo sido o mandado devolvido negativo, além de alusão\nà suspensão do processo e à falta de andamento regular, evidenciando\na ausência de fundamentos para o decreto prisional.  Não se tem, por\noutro lado, noticia da situação jurídica do art. 366 do CPP, não\nreferida no acórdão em referência.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA - REVELIA OU NÃO\nLOCALIZAÇÃO DO RÉU - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 123409>>-MT,\n         <<HC 553265>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 124293>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"81e02be69272cc2626a502ca97fec453197bc23b21f0d04b5409f34552251401","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}