{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33020,"origem":"stj","sha256_origem":"2155f2754edc819b389f8f368cfca8f6d6162aa4e799ddef7a0ac84b7e9e0c87","registro_original":{"id_fonte":"000845005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034146","numero_registro":"202203329616","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL.\nCPC/1973. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não afastam a\nconclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso\nnão merece prosperar.\n2. A decisão que deu provimento ao Recurso Especial não merece\nreparo. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal\nde Justiça é no sentido da impossibilidade de trânsito em julgado\nparcial da sentença/acórdão.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973"],"jurisprudencia_citada":"(TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1583786>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 871535>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"775d3cc523ba1656676cac82bf82007761fe2926b90385f0f69fb3debd3e26b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}