# Registro público: TRF6 — 00514328020164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330218/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330218.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 835e6323744021a49ae0febaf6a6ccf51139f0dee9c5d3a47a4d24d4060d8028

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-30
- **Último ato com data válida:** 2025-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-29** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação de mercadorias | II/ Imposto sobre Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-30T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-11-30T18:47:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-01T14:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-31T12:36:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-31T12:36:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-31T12:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-31T12:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-31T12:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-31T12:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-18T18:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-02T15:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-12T13:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T15:01:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-12-05T13:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-05T13:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-07T13:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-11T10:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-29T12:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-29T12:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T15:01:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-05T13:31:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-05T13:41:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-01-29T12:46:03.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-12-01T14:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-07T14:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-18T18:13:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-05T16:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-06T16:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-07T09:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6024)
- [Outros processos do assunto TPU 5941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5941)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberação de mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- II/ Imposto sobre Importação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:10:45\.556801762Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-30T15:10:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 835e6323744021a49ae0febaf6a6ccf51139f0dee9c5d3a47a4d24d4060d8028

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50048823520104047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910913/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941, 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 50021431220124047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2415453/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941, 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul
- [TRF2 — 00357645020154025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910142/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00265789020144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537582/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00029137019994013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463744/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00546415720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001101/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 09
- [TRF2 — 00357645020154025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819417/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 08
- [TRF1 — 00002415520144013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 07ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 389 do STJ: II/ Imposto sobre Importação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-389/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de transportadora, no que concerne ao Imposto de Importação.” São 17 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** importacao, imposto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9b61d21406015e087d4d905e86390aebdfdc4c8746ea33dfd6df4da59c6fe484
- **SHA-256 do registro documental:** 835e6323744021a49ae0febaf6a6ccf51139f0dee9c5d3a47a4d24d4060d8028
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-389%2F)