# Registro público: TJPR — 00010211420198160102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302241/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302241.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c346a9ac046ce8f1f4c68e982c35e4bc2e8fc230ddc0b1411b14cc3ccc112ca5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-15 - **Último ato com data válida:** 2024-04-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-23** — Documento (TPU 581) > **2024-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-15** — Documento (TPU 581) > **2024-04-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-01** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-01** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-26** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-15T15:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-08-15T15:19:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-15T15:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-15T15:20:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-15T15:20:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-08T11:06:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-08T13:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-14T12:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-26T09:37:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-26T13:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-26T13:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-15T14:43:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-23T12:09:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-15T14:11:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-15T14:18:30.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-08-15T15:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-15T15:19:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-08-15T15:19:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-08-15T17:00:22.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-08-26T00:09:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-31T23:41:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-01T13:07:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-11-08T11:05:38.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-11-08T11:06:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-10T02:39:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-10T02:39:46.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-02-14T12:08:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-02-14T12:08:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-02-14T15:31:01.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-02-25T00:07:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-24T07:40:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-03-26T13:30:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-04-01T15:00:13.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-04-01T15:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-06T00:15:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-23T00:43:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-23T12:09:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-23T12:09:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c346a9ac046ce8f1f4c68e982c35e4bc2e8fc230ddc0b1411b14cc3ccc112ca5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:51\.728771103Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230815141830 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c346a9ac046ce8f1f4c68e982c35e4bc2e8fc230ddc0b1411b14cc3ccc112ca5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00017286420238160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3303459/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - [TJAP — 00066076720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312420/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJES — 00002058520238080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311683/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJPR — 00060406320228160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3303351/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - [TJPR — 00009794020248160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302932/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - [TJES — 00002058020238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311668/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJCE — 00132407620218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413736/) — classe: Auto de Apreensão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Apreensão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5 - **SHA-256 do registro documental:** c346a9ac046ce8f1f4c68e982c35e4bc2e8fc230ddc0b1411b14cc3ccc112ca5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00010211420198160102 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c346a9ac046ce8f1f4c68e982c35e4bc2e8fc230ddc0b1411b14cc3ccc112ca5 - **SHA-256 do comentário:** ca558333b96268c1560c8db264a55859a76439621f5451fbddf6c192d7025f91