{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33023,"origem":"stj","sha256_origem":"c76fd1925aaa9ab283bf2bf468d8eb5af4aa77a1ac40a00d7a474bc163549421","registro_original":{"id_fonte":"000845008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021883","numero_registro":"202202650186","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. IRPF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO\nINSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. SOBRESTAMENTO.\nINVIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n1. Na decisão que não conheceu do Recurso Especial da parte ora\nagravante, aplicou-se a Súmula 83 desta Corte, uma vez que o acórdão\nentão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ.\n2. Tendo sido utilizada a referida súmula como premissa para\ninadmissão do Recurso Especial, demanda-se a demonstração, por\nintermédio de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas\nna decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou,\nainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob\nanálise difere de forma substancial do retratado na decisão que\nfundamentou aplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela\nparte no presente Agravo, em que se limita a expor decisões que\nantecederam os precedentes colacionados na monocrática. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. Og Fernandes,\nSegunda Turma, DJe 11.3.2019.\n3. No que tange ao sobrestamento, tampouco assiste razão ao\nagravante. O Tema 1.160/STJ, que cuida da controvérsia inscrita nos\nREsp 1.986.304/RS, REsp 1.996.013/PR, REsp 1.996.014/RS,\n1.996.685/RS e REsp 1.996.784/SC, assim foi delimitado: \"A\npossibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da\nContribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos\nrendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se\ntrate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de\ncorreção monetária\".\n4. Como consignado na decisão agravada, os Recursos Repetitivos\nfalam de tributos devidos apenas por pessoas jurídicas e não\nmenciona o Imposto de Renda de Pessoa Física, aqui debatido. Até que\no Colegiado decida o contrário, o sobrestamento não pode se\nestender às hipóteses atinentes às pessoas físicas.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - ÓBICE SUMULAR - IMPUGNAÇÃO\nINSUFICIENTE - REITERAÇÃO DE PRECEDENTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ\n(IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -\nINCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RECEITA\nBRUTA - LUCRO OPERACIONAL)\n   STJ - <<REsp 1986304>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1160),\n         <<REsp 1996013>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1160),\n         <<REsp 1996014>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1160),\n         <<REsp 1996784>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1160),\n         <<REsp 1996685>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1160)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"34c19c69535d113e23560d48db2613b786ace491df84753186ab297ea8758740","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}