# Registro público: TRE-RN — 00000373620116200047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330250/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330250.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89d54bce44103e1fdf6010b8f4d7832984ddd3ffed083001a7bca7e85dc3aafb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 271
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-27
- **Último ato com data válida:** 2021-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-06-27T09:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2011-11-23T14:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-03-15T08:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-05-16T08:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-10-22T14:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-12-04T14:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-03-06T13:11:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-05-14T09:37:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-07-18T13:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-10-17T10:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-13T13:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-09-10T11:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-10-08T15:33:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-07-16T15:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-09-16T09:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-10-29T09:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-12-18T09:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-05-06T10:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-05-06T10:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-04T15:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-15T12:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-24T13:38:59.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-30T14:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-10-05T10:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-10-26T13:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-14T13:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-20T09:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-08-16T10:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-24T14:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-06T10:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-15T10:05:14.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-25T11:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-22T08:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-16T14:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-14T11:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-09T12:21:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2011-06-27T09:01:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2011-11-23T14:57:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-03-15T08:27:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-05-16T08:47:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43770", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 271 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330250.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89d54bce44103e1fdf6010b8f4d7832984ddd3ffed083001a7bca7e85dc3aafb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 271 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2017-04-24 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-12-14 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-12-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-03-12 — Documento; Encaminhamento aos pais — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-08-15 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/270`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-04-24 trata do assunto oficial «Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-10 trata do assunto oficial «Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-08-15 trata do assunto oficial «Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T12:25:04\.925000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110627000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89d54bce44103e1fdf6010b8f4d7832984ddd3ffed083001a7bca7e85dc3aafb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 00000621720196200064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280982/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000430820236200068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968655/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000658920216240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725403/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 47 ª ZONA ELEITORAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SC
- [TRE-RN — 00000158120156200032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222554/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002075720246170088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052716/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004449120126210075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777309/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 75 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000076120236140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5628339/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA
- [TRE-PR — 06000383020206160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994161/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 188 ª zona eleitoral-Pinhais

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000373620116200047 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “47 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 271 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89d54bce44103e1fdf6010b8f4d7832984ddd3ffed083001a7bca7e85dc3aafb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 89d54bce44103e1fdf6010b8f4d7832984ddd3ffed083001a7bca7e85dc3aafb
- **SHA-256 do comentário:** ecf658ccd1a6d3a02ec85dcafea963d9d5189cc6d1030da85325b9f204ba0d9d