{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33026,"origem":"stj","sha256_origem":"0078e40b346da68a84e83ac1ce067bfb327306f90f6cc241271f33474cbae48d","registro_original":{"id_fonte":"000845011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1808262","numero_registro":"201900888961","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários\nadvocatícios por critério de equidade nas demandas em que se\npleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que,\nnessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito\neconômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao\ndireito constitucional à vida e/ou à saúde.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA -\nEQUIDADE - CABIMENTO - PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1568584>>-SP, {{REsp 1994580}}-MG,\n         {{REsp 1853080}}-SC, {{EAREsp 2100231}}-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"47114f70d1b249838350f75fa4b472fd5644d556d513412748971643c4c10024","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}