# Registro público: STJ — 1707339 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-08 - **Publicação:** 2023-05-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33027/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33027.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d089658cf802174a69007ab973ec309b96a186a96d4b0c4075d7a12d08a53df ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000845012 - **Número de registro na fonte:** 201702854429 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. GRAUS DE RISCO DO DECRETO 6.957/2009. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, Recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC. - **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "Segundo alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não poderia modificar o enquadramento das atividades econômicas respectivas, eis que a função estaria acometida apenas ao Poder Executivo. (...) Alega o apelante que demonstrou que a categoria econômica classificada como empresa de televisão aberta possui grau de risco leve e deve ter alíquota de 1% (um por cento). Todavia, não demonstrou. Apenas realizou um cálculo complexo e unilateral na sua petição inicial onde utiliza dados publicados na Portaria Interministerial MPS/MF nº 254/2009 e chega a resultado diverso daquela classificação. Não há como atribuir o efeito de comprovação de erro da Portaria por esse meio. Desse modo, não há como aferir a exatidão do seu cálculo pelos elementos dos autos". - **Item 4 (texto oficial):** Nesse cenário, consoante a jurisprudência do STJ, a tese da inobservância dos requisitos para alteração do enquadramento no grau de risco encontra óbice na Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do quadro fático e probatório dos autos. A propósito: AgInt no AREsp 1.676.616/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.2.2021; AgInt no AREsp 1.705.941/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15.3.2021; AgInt no REsp 1.764.830/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.4.2019; REsp 1.725.215/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.11.2018. - **Item 5 (texto oficial):** Consigne-se que a necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o Recurso Especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. GRAUS DE RISCO DO DECRETO 6.957/2009. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, Recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "Segundo alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não poderia modificar o enquadramento das atividades econômicas respectivas, eis que a função estaria acometida apenas ao Poder Executivo. (...) Alega o apelante que demonstrou que a categoria econômica classificada como empresa de televisão aberta possui grau de risco leve e deve ter alíquota de 1% (um por cento). Todavia, não demonstrou. Apenas realizou um cálculo complexo e unilateral na sua petição inicial onde utiliza dados publicados na Portaria Interministerial MPS/MF nº 254/2009 e chega a resultado diverso daquela classificação. Não há como atribuir o efeito de comprovação de erro da Portaria por esse meio. Desse modo, não há como aferir a exatidão do seu cálculo pelos elementos dos autos". 4. Nesse cenário, consoante a jurisprudência do STJ, a tese da inobservância dos requisitos para alteração do enquadramento no grau de risco encontra óbice na Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do quadro fático e probatório dos autos. A propósito: AgInt no AREsp 1.676.616/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.2.2021; AgInt no AREsp 1.705.941/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15.3.2021; AgInt no REsp 1.764.830/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.4.2019; REsp 1.725.215/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.11.2018. 5. Consigne-se que a necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o Recurso Especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 3d089658cf802174a69007ab973ec309b96a186a96d4b0c4075d7a12d08a53df - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)