# Registro público: TJRS — 03319413520058210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f54186e6c7646b580cebb5c0467f74438422d18cf8d2daf782e60dbb2d5840e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-12-28
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2012-08-17** — Remessa (TPU 123)
> **2011-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-12-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-09-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-12-28T15:31:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-07-18T14:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-10-20T10:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2008-09-05T09:55:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-10-21T16:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-08-17T15:24:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-11-28T14:34:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-05-08T10:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-01-04T14:40:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-22T10:47:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-18T15:50:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-28T10:48:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-04T15:12:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-09T15:30:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-16T13:38:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-28T16:39:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-15T10:29:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-22T14:10:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-24T08:17:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-08T10:25:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-19T14:01:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-16T19:19:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-12T01:19:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-12-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-07-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-10-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-09-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-12-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-10-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-08-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-11-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 03272512620068210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 03172715520068210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 03358412620058210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302524/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

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