{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33028,"origem":"stj","sha256_origem":"b15bc99f57637fc8289cd7af92483c4b1d118bf2f70397503fa6501b7092ae2a","registro_original":{"id_fonte":"000845013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1606629","numero_registro":"201601495218","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. MENORES\nRELATIVAMENTE INCAPAZES.\n1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não corre a\nprescrição contra o absolutamente incapaz (art. 169, I, c/c art. 5\ndo CC/2016) - no caso, o menor de 16 anos - e de que, com o\nimplemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas\nas parcelas não reclamadas há mais de cinco anos. Ou seja, a\nprescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art.\n169, I, c/c art. 5 do CC/2016), mas passa a correr quando a\nincapacidade passa a ser apenas relativa.\n2. No caso, a parte requereu o pagamento do benefício entre\n8.11.1985 e 28.5.2003, data em que completou 21 anos. Dessa forma,\ncaracterizada a prescrição da pretensão ao pagamento dos proventos\nvencidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art169","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00005 ART:00169 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - MENORES RELATIVAMENTE INCAPAZES)\n   STJ - <<AR 4871>>-PE\n(PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIO\nABSOLUTAMENTE INCAPAZ)\n   STJ - <<REsp 1797573>>-RJ, <<AgInt no AREsp 690659>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d78d6b29a5275598d9e1457c0e16bd82767366955ca506a213dce25c7b563596","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}