# Registro público: TSE — 06000788920206130351

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9559cd16103c05c4fa1b2ab56bf456e1980eeb68b3df75831a5225f147993f00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-21
- **Último ato com data válida:** 2021-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-27T14:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-21T16:54:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-05-21T16:54:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-21T16:54:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-27T14:55:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-27T14:55:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-27T15:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-29T14:41:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-01T17:13:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-07-01T17:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-01T17:13:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T16:37:48.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-08-02T16:37:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T17:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T17:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T17:29:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:29:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:29:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:29:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-04T00:22:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-04T00:22:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-06T17:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-10T00:16:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-13T00:08:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-13T13:57:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-13T14:31:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-02 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-13 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.210585192Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-21T16:54:45\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9559cd16103c05c4fa1b2ab56bf456e1980eeb68b3df75831a5225f147993f00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000770720206130351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3284518/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06004873120206160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141181/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06001713020246040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326325/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 6 ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00019517720166130202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183981/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-CE — 06000552220246060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3287455/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-TO — 06006027620206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426014/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-RS — 00002172120166210121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425698/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00001319820166210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688457/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 8 º CARTÓRIO ELEITORAL