# Registro público: TJPR — 00053045620228160173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302896.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5189a37dea7980b7eaff24f328f0a8cff54e4e6af2b3d10d360f60c1f09e2ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-10
- **Último ato com data válida:** 2023-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-05-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-05-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-05-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-05-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-05-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Desobediência | Falsa identidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-10T14:52:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-02-10T14:52:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-10T14:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-10T14:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-14T09:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-14T14:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-13T18:25:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-22T17:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T18:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-05-04T12:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-04T12:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-04T17:20:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-22T13:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-10T13:04:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-10T14:09:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-10T14:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-10T14:52:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-10T14:57:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-10T16:00:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-02-10T17:53:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-10T18:00:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-14T09:31:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-02-14T09:31:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-13T18:25:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-22T16:38:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-22T16:38:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-03-22T17:35:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-22T17:35:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-22T23:27:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-23T11:08:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-02T15:42:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-05-02T15:42:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-05-02T15:42:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-05-02T15:42:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-05-04T12:56:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-04T13:04:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-04T13:04:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-04T13:49:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-05T10:19:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-05T10:19:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302896.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5189a37dea7980b7eaff24f328f0a8cff54e4e6af2b3d10d360f60c1f09e2ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-03 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-05-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:18\.982377714Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230210140912
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f5189a37dea7980b7eaff24f328f0a8cff54e4e6af2b3d10d360f60c1f09e2ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00007214020228160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277456/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3542, 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TJPR — 00000075920228160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3542, 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRR — 08032786120228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944436/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3542, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJES — 00000868520258080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248662/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3542, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJRR — 08002917720188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2591775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3542, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJES — 00001923120248080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936243/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3542, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / 1ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJMS — 00002761120138120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925723/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3542, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / 1ª Vara
- [TJMA — 00002668920198100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3542, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / 4� VARA DA COMARCA DE BALSAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74
- **SHA-256 do registro documental:** f5189a37dea7980b7eaff24f328f0a8cff54e4e6af2b3d10d360f60c1f09e2ce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00053045620228160173 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Desobediência | Falsa identidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f5189a37dea7980b7eaff24f328f0a8cff54e4e6af2b3d10d360f60c1f09e2ce
- **SHA-256 do comentário:** 32ac38dc0ae0694b3309a6d904ac03837045c3c1aa77c98463ab9233ba4bc352