{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33032,"origem":"stj","sha256_origem":"e757b0689d4c067d9095ead11a8e4444cb9943d0f4509c13b9dab76a98a4da7c","registro_original":{"id_fonte":"000845067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214105","numero_registro":"202203038250","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nAUTO DE INFRAÇÃO INDEVIDO. IMPUTAÇÃO DE CRIME À ORDEM TRIBUTÁRIA.\nDANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. O Tribunal a quo consignou: \"embora albergado por conduta lícita,\no agente estatal extrapolou os limites da razoabilidade e\nproporcionalidade ao apurar de forma errônea a utilização de livros\nfiscais fraudados, o que ocasionou um clima de insegurança e\ndesconfiança dentro da empresa. (...)  Dessa forma, ao infligir a\nempresa condutas criminosas de forma equivocada, a Fazenda Pública\nEstadual demonstrou atuação temerária e causadora de danos, devendo\nser responsabilizada pela lavratura de auto de infração indevido. (.\n..). Não me afastando do transtorno que o caso apresenta, das\ncondições econômicas das partes e da finalidade da reparação, reputo\ncoerente o valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois\nequitativamente dividido pelos 04 (quatro) autores, devendo ser\nmantido, pois não representa enriquecimento sem causa e se mostra\ncondizente com a finalidade a que se destina, sem exagero ou\ndesconsideração da conduta ofensiva\" (fls. 190-191, e-STJ).\n2. Quanto aos danos morais, sua configuração e valor arbitrado,\npercebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo\nfático-probatório dos autos, concluiu por sua existência. Assim,\npara alterar a conclusão do Tribunal estadual, como requer o\nrecorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que\nesbarra na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco\nFalcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATUAÇÃO INDEVIDA DE AGENTE\nESTATAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO E QUANTUM DEBEATUR - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1983224>>-MG, <<AgRg no AREsp 553702>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"40da68dd2f60d085a552fdcdb592451bcc58f92382087813fec93907a4c29e60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}