# Registro público: TJSC — 50073761920228240007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330333/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330333.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5969fd5301dc69faa4a96d8ee1e8265ed15125970b488140a5edecf79e3d8c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-21
- **Último ato com data válida:** 2023-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-22** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-03** — Denúncia (TPU 402)
> **2023-05-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-02** — Preliminar (TPU 12753)
> **2023-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-22T16:28:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-05-22T16:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-05-16T01:18:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-02T17:58:05.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-05-02T17:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-04-24T11:54:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-02-03T12:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-03T12:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-25T12:56:08.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-01-23T17:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2022-11-22T11:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2022-11-21T18:39:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-05-22T16:28:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-05-22T16:06:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-05-03T14:17:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-03T13:55:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-05-03T13:55:16.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-01-26T17:03:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-26T16:34:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-01-26T16:34:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-01-25T12:52:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5969fd5301dc69faa4a96d8ee1e8265ed15125970b488140a5edecf79e3d8c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração de Medida Sanitária Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-25 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-02 — Preliminar; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-03 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-22 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-01-25 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-05-02 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-22 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-13T15:43:43\.254000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221121183913
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b5969fd5301dc69faa4a96d8ee1e8265ed15125970b488140a5edecf79e3d8c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50034844720218240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / 2ª Vara da Comarca de Sombrio
- [TJSC — 50093031820218240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / Vara Criminal da Comarca de Concórdia
- [TJPI — 00002189420208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJSC — 50007338720218240166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / Vara Única da Comarca de Forquilhinha
- [TJSP — 00047197520218260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES
- [TJMA — 00001839020208100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJPI — 00001236420208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJRS — 50005887120228210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50073761920228240007 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Infração de Medida Sanitária Preventiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Movimentação processual”, em 2023-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5969fd5301dc69faa4a96d8ee1e8265ed15125970b488140a5edecf79e3d8c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b5969fd5301dc69faa4a96d8ee1e8265ed15125970b488140a5edecf79e3d8c1
- **SHA-256 do comentário:** e26fc7595e1b9a516c9c93c043e00e25792a0549a00887d5ea6e4aac02a41ff9