# Registro público: TSE — 06000782720206140104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3303660/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3303660.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b7c3a6d2259a11cf40d9419834f00b26ade0f39dd36034da1fe65441de5a213

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-21
- **Último ato com data válida:** 2022-11-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-15** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-15** — Reativação (TPU 849)
> **2022-11-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-17** — Provisório (TPU 245)
> **2021-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Prefeito | Inelegibilidade - Terceiro Mandato | Eleições - Eleição Majoritária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-21T17:42:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-21T17:44:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-02-18T19:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2021-03-05T15:06:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-21T21:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2021-03-22T22:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2021-08-02T18:12:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2021-08-17T14:31:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-17T14:51:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-15T20:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-15T20:55:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-21T10:48:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-21T10:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-21T10:48:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-22T13:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-04T20:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-22T19:28:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-25T13:19:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-01-25T13:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-25T13:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-01T09:36:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-02-01T11:04:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-02-09T17:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-09T17:06:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T17:06:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T17:06:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T17:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-09T17:48:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T18:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-09T18:34:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T18:34:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T18:34:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T21:40:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T21:40:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T21:40:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T21:40:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-10T00:03:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-10T00:03:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-10T17:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-10T17:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3303660.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11606)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b7c3a6d2259a11cf40d9419834f00b26ade0f39dd36034da1fe65441de5a213.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inelegibilidade - Terceiro Mandato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-21 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-18 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-21 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-22 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-14 — Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-08-02 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-11-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2022-11-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2022-11-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/106`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso extraordinário» em 2021-05-14 trata do assunto oficial «Impugnação ao Registro de Candidatura»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:51\.684501720Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-21T10:48:16\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b7c3a6d2259a11cf40d9419834f00b26ade0f39dd36034da1fe65441de5a213

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004418220246250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978387/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11606, 11616, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06012348520256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6095887/) — classe: Ação Rescisória Eleitoral; referências coincidentes: 11606, 11616, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação Rescisória Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1
- [TRE-RN — 06002867120206200030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672128/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11606, 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06001497820206050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905585/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11606, 11616, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-CE — 06000679420206060047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694940/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11606, 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA
- [TRE-RN — 06000970220246200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2703657/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11606, 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 15 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00001097520166130133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1395378/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11606, 11616, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 133ª Zona Eleitoral - Itabirito
- [TRE-RN — 06001504020216200030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369526/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11606, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 30 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000782720206140104 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Prefeito | Inelegibilidade - Terceiro Mandato | Eleições - Eleição Majoritária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-11-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b7c3a6d2259a11cf40d9419834f00b26ade0f39dd36034da1fe65441de5a213.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b7c3a6d2259a11cf40d9419834f00b26ade0f39dd36034da1fe65441de5a213
- **SHA-256 do comentário:** e8c4e913cbb724f94fb9fce35fdc63da6cd591c541c2a6958f6a506e5b2406a6