# Registro público: TJSP — 00009514420038260210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE GUAIRA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330392/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330392.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37776ea62c16583b3e217d418ded8ec07a4a9f6e001b0719cfbb49efee9162f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-31
- **Último ato com data válida:** 2024-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2016-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-08-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-01-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-05-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-20T09:29:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-24T15:06:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-25T10:11:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-30T11:43:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-12-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330392.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37776ea62c16583b3e217d418ded8ec07a4a9f6e001b0719cfbb49efee9162f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2008-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2008-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2008-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2009-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2009-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2009-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2009-07-08 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2009-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2009-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2014-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2016-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2016-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2016-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2016-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2024-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2024-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/136`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-07-08 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:29:57\.954376001Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030611094417
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37776ea62c16583b3e217d418ded8ec07a4a9f6e001b0719cfbb49efee9162f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00221907019958260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336082/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUAIRA / 01 FAMILIA SUCESSOES DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00030729820218260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064358/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUAIRA / 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJSC — 00016135420048240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331700/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUAIRA / Primeira Vara C�vel da Comarca de Tijucas
- [TJSP — 01267532320058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334937/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUAIRA / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJMG — 04380696920118130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063606/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUAIRA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005443520158160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6061325/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUAIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 04920318820108130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060438/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUAIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 05668350820078130687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6057806/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUAIRA / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009514420038260210 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE GUAIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2024-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37776ea62c16583b3e217d418ded8ec07a4a9f6e001b0719cfbb49efee9162f2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 37776ea62c16583b3e217d418ded8ec07a4a9f6e001b0719cfbb49efee9162f2
- **SHA-256 do comentário:** 380c6ef26659933654607ed6689495c2bf147499b0f40b9094e8e29e6f59d5c8