{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3304,"origem":"stj","sha256_origem":"3ed81ce2340aa7ea45dcccb3727c6bba07f17a763b3c119a6b06c7f26f36373e","registro_original":{"id_fonte":"000814395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"719586","numero_registro":"202200196233","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REGIME INICIAL FECHADO.\nFUNDAMENTO IDÔNEO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.\nPRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que \"a\nexistência de circunstância judicial desfavorável, somada à\nreincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado,\napesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão.\nInaplicabilidade da Súmula 269/STJ\" (HC 218.506/SC, Rel. Min.\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/3/2012) (AgRg no HC n.\n626.351/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2020).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO - CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 218506>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1928310>>-DF,\n         <<AgRg no HC 672923>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1751326>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7986df0a86f2cb05b9fd9f9a75490592c356d2a0347849e1fc41174a0ddef4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}