# Registro público: TJPA — 00016464120198140090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE PRAINHA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330401/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330401.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75060bf09833d267d2d5d91acaffe20521aec381aef0044d5bfb5409a09aba99 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-22 - **Último ato com data válida:** 2023-08-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-23** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-23** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-22T14:51:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6934", "nome": "VARA ÚNICA DE PRAINHA"}} - 2023-08-23T09:25:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6934", "nome": "VARA ÚNICA DE PRAINHA"}} - 2023-08-23T09:25:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6934", "nome": "VARA ÚNICA DE PRAINHA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003417220198140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149528/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PRAINHA / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI - [TJPA — 00000154320058140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760854/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PRAINHA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ - [TJMA — 00002174720198100091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158287/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PRAINHA / VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU - [TJPA — 00007045320198140140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312842/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PRAINHA / VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ - [TJPI — 00001941320178180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155349/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PRAINHA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - [TJPI — 00001934420138180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154636/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PRAINHA / 2ª VARA DE BOM JESUS - [TJPR — 00000170720168160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PRAINHA / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00001935920168180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152558/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PRAINHA / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** 75060bf09833d267d2d5d91acaffe20521aec381aef0044d5bfb5409a09aba99 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)