# Registro público: TRT3 — 00000962620145030160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3304495/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3304495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcb2b015178431d4ddd0c3b056b889b079504887e0c9b6a35de561bf8470244f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-05
- **Último ato com data válida:** 2015-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Plano de Saúde | Reflexos | Horas in Itinere | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-05-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-06-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-06-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-07-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3304495.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)
- [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcb2b015178431d4ddd0c3b056b889b079504887e0c9b6a35de561bf8470244f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-07-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-07-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-03-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-04-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-04-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-06-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-06-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-07-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:54\.251164027Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dcb2b015178431d4ddd0c3b056b889b079504887e0c9b6a35de561bf8470244f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00014073420135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13853, 13967
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT24 — 00241998620185240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13853, 13967
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT14 — 00001429320175140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13774, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT24 — 00241291020165240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13774, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT2 — 00001615920115020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13774, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT14 — 00002023220255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13967
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT4 — 00005811120145040641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13967
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS
- [TRT4 — 00001154520145040761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13967
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000962620145030160 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Plano de Saúde | Reflexos | Horas in Itinere | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Formiga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcb2b015178431d4ddd0c3b056b889b079504887e0c9b6a35de561bf8470244f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dcb2b015178431d4ddd0c3b056b889b079504887e0c9b6a35de561bf8470244f
- **SHA-256 do comentário:** e05e17060bebf4e32049c794eb0a48372fea8cd16c29f86be3b02ea007c66604