{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33045,"origem":"stj","sha256_origem":"d7dcbdbf5fba0bdbc4e0c2456e688a9b2648ccd9b690ed100d556f5932ced63f","registro_original":{"id_fonte":"000845123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1483998","numero_registro":"201402469444","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. VINCULAÇÃO DE\nTABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela parte ora\nrecorrente, com o objetivo de manter-se vinculada ao Regime Próprio\nde Previdência do Estado. Julgada improcedente a demanda, recorreu a\nautora, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local. Daí a\ninterposição do Recurso Especial pelo IPERGS.\nIII. De início, merece registro que, \"o exame do mérito do recurso\nespecial pelo relator pressupõe a existência dos requisitos de\nadmissibilidade recursal. Nos termos da jurisprudência desta Corte,\n'quando o relator inicia a análise do mérito do recurso especial,\nimplicitamente deve-se considerar ultrapassadas as preliminares de\nordem formal' (AgRg no Ag 1.276.352/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta\nTurma, DJe de 18/10/2010)\" (STJ, AgInt no AREsp 688.855/SP, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/11/2020).\nIV. Quanto ao mérito, como cediço, esta Corte possui jurisprudência\nno sentido de que, em hipóteses como tais, não há falar em direito\nadquirido aos notários e registradores à manutenção em regime de\nprevidência próprio dos servidores públicos, pois a sua equiparação\na servidores públicos somente ocorreu na vigência da EC 20/98 e,\nainda assim, apenas para fins de incidência da regra da\naposentadoria compulsória. A*propósito: STJ, AgInt no AREsp\n940.972/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n27/08/2018; AgInt no AREsp 936.561/PR, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017; AgRg no REsp\n1.350.947/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 22/08/2013; AgRg no REsp 1.404.530/RS, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013; RMS 28.286/RS, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/09/2011;\nAgRg no AREsp 30.030/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2011.\nV. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art32","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art40","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20","urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art40","urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art51"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008935 ANO:1994\n        ART:00040 PAR:ÚNICO ART:00051","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00040\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)","LEG:FED EMC:000020 ANO:1998","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00032"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - EXAME DO MÉRITO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL\nSUPERADA - PRESSUPOSTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 688855>>-SP\n(NOTÁRIOS E REGISTRADORES - REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS\nSERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<RMS 28286>>-RS, <<AgInt no REsp 1809848>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 940972>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 936561>>-PR, <<AgRg no REsp 1404530>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3e7ded9d3e663a0941df42efa6f94fb835bc3bd8ccdafc16ac197ace1ea16639","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}