{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33046,"origem":"stj","sha256_origem":"e8e4515fc4dea75d0859a72386325aa997801810bb1abe810ca10cafe04d11bf","registro_original":{"id_fonte":"000845141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034651","numero_registro":"202203348207","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO\nCPC/2015. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA\nCONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART.\n1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO\nSUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS\nAUTOS. ART. 104 C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.\nAUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA\nINTIMAÇÃO PARA TANTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS 115 E 187\nDO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. \"Segundo o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil,\ncompete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso,\no pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício\nda assistência judiciária pelas instâncias de origem\" (STJ, AgInt\nno AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 11/06/2021).\nIII. \"A parte que não comprova o preparo no momento da interposição\ndo recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º,\ndo CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve\ndemonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade\nda justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo\nno momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma\ndeterminada na intimação\" (STJ, AgInt no REsp 1.978.398/RN, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022).\nIV. \"De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nse a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo\nassinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o\ndeferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é\nconsiderado deserto (Súmula 187 do STJ)\" (STJ, AgInt no AREsp\n2.079.571/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,\nDJe de 03/11/2022). Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp\n2.074.069/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de\n16/12/2022; AgInt no AREsp 1.708.196/SP, Rel. Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp\n1.981.345/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de\n26/08/2022; AgInt no AREsp 2.020.569/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/06/2022; AgInt no AREsp\n1.177.962/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de\n06/09/2018; AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021; AgInt no AREsp\n1.685.054/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA\nTURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.780.937/PR, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 01/12/2021.\nV. Nos termos do art. 104 do CPC/2015, \"o advogado não será admitido\na postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão,\ndecadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente\".\nPor sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo Diploma\nProcessual dispõe que, \"antes de considerar inadmissível o recurso,\no relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que\nseja sanado vício ou complementada a documentação exigível\".\nVI. No caso, o Recurso Especial não foi instruído, no momento de sua\ninterposição, com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo\ncomprovante de pagamento, nem comprovada a concessão do benefício da\ngratuidade de justiça, além de ter sido subscrito por advogado sem\nprocuração nos autos. Intimada a comprovar o deferimento da justiça\ngratuita ou realizar o recolhimento em dobro das custas, e a\nregularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932,\nparágrafo único, do CPC vigente, a parte agravante deixou\ntranscorrer in albis o prazo concedido. Assim, diante da ausência de\ncorreção dos vícios apontados - apesar de intimada a parte\nrecorrente para tanto -, considera-se inexistente o recurso, na\nforma da pacífica jurisprudência do STJ. Incidência das Súmulas 115\ne 187 do STJ.\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00104 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01007 PAR:00002\n PAR:00004 ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000115 SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -\nCOMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - ÔNUS DA PARTE)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO -\nRECOLHIMENTO EM DOBRO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO - PRAZO\nPARA REGULARIZAÇÃO)\n STJ - <>-RN\n(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO - NÃO\nSANEAMENTO - DESERÇÃO)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE CADEIA\nCOMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO OU PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAR - DESCUMPRIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-GO,\n <>-TO\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - DISPENSA DE INSTRUÇÃO\n- INSTÂNCA SUPERIOR - INAPLICABILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA DE NORMAS\nLEGAIS)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4f1969657682e594b3dc6c794f6b9b13705d23d395061827ce85104c08bf5d44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}