{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33047,"origem":"stj","sha256_origem":"b5b224d0cd35edcc7d963c86e85ead79b09c6ef95504df911bdcd1e9689f1de9","registro_original":{"id_fonte":"000845142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924116","numero_registro":"202100545949","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR. LEI 11.784/2008. PERÍODO ANTERIOR À\nREGULAMENTAÇÃO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.\n458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS\nFINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458 e 535 do\nCPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da\npretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão\nrecorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração\napreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as\nquestões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,\nsolução jurídica diversa da pretendida.\nIII. \"Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do\npagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional\npor titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que\né nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato\nensejador do benefício\" (STJ, AgInt no REsp 1.820.686/RS, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2020).\nNesse mesmo sentido: STJ,  AgInt no REsp 1.958.528/RN, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022; REsp\n1.791.826/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n30/05/2019, AgInt no REsp 1.406.603/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2018. Ainda,\nmonocraticamente, dentre outros: STJ, REsp 2.041.245/PE, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/03/2023; REsp\n2.021.209/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 10/03/2023;\nREsp 2.008.001/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 02/08/2022;\nREsp 1.997.440/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/05/2022.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art458","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00458 INC:00002 ART:00535 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA E COMPLETA -\nQUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - SOLUÇÃO JURÍDICA\nDIVERSA DA PRETENDIDA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 867165>>-MG, <<REsp 801101>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 433424>>-SC\n(PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS\nSALARIAIS - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1820686>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1958528>>-RN, <<REsp 1791826>>-RN,\n         {{REsp 2041245}}-PE, {{REsp 2021209}}-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3ee00a1b3122eb152edcea3da303242742ae13b8d4fdf4edf0cf032e8a3df884","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}