{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33048,"origem":"stj","sha256_origem":"e2f667cc370c4c1807f5ca3bdcf97780dbd8b240cbaaac7ef7eeed73181d0029","registro_original":{"id_fonte":"000845143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"56859","numero_registro":"201800536436","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nINOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECÍFICA E\nMOTIVADAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E\nART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E,\nNESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. A decisão ora agravada conheceu em parte do Recurso em Mandado\nde Segurança e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com base nas\nSúmulas 283/STF e 568/STJ.\nIII. \"O relator do Mandado de Segurança (e do respectivo recurso\nordinário) pode decidir monocraticamente a causa se identificar a\nconvergência dos fatos com a jurisprudência desta Corte. Hipótese da\nSúmula n. 568/STJ ('O relator, monocraticamente e no Superior\nTribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso\nquando houver entendimento dominante acerca do tema'), c/c o art.\n34, XIX, do RISTJ, inexistindo direito inequívoco à sustentação oral\nnessas circunstâncias\" (STJ, AgInt no RMS 52.744/SP, Rel. Ministro\nOG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/4/2022).\nIV. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e\nmotivadamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem\nóbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e\no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl\nno AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de  01/03/2021; AgInt no AREsp\n1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp\n830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\nDJe de 13/05/2016.\nV. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00019","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 52744>>-SP, <<AgInt no REsp 1837717>>-PR,\n         <<AgRg no RMS 69729>>-SP, <<AgInt no REsp 1418243>>-MG\n(AGRAVO INTERNO RAZÕES - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1712233>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1745481>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1473294>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1077966>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 830965>>-SP\n(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NORMAS LEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4bf051f97fc51fb86f3aa4b4d2fc1092a08cc0fc76037deca68733921ffb83fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}