# Registro público: TRE-RR — 06000232620266230004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330482/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00fc30931db08c6ca47d491c527f4bf989bd4ad5a0eb43b6601d976652c9156e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-01
- **Último ato com data válida:** 2026-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-01T11:08:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-09-11T15:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T11:59:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-01T12:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-01T12:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-01T12:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-01T12:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-01T17:25:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-01T17:25:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-02T00:00:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-02T00:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-06T20:25:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-07T00:30:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-13T15:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-14T22:18:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-17T00:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-12T14:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T11:08:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08012521420248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877681/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJRR — 08012805720248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875564/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJRR — 08012839720258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873823/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJES — 00001460820218080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJPI — 00001812920208180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867278/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TRE-SC — 06000386920266240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860295/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TJPI — 00001782420198180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856718/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 1ª VARA DE ESPERANTINA
- [TRE-MG — 06000103520246130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853236/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 17ª Zona Eleitoral - Araxá