{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3305,"origem":"stj","sha256_origem":"6d04ff89ee45468c110c0d4a6a45eb65dc6077212e6098a7d20b281642a8c624","registro_original":{"id_fonte":"000814396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160525","numero_registro":"202200423767","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TESES DE FALTA DE\nDEFESA, ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E REVISÃO DA\nDOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM OUTRO HABEAS\nCORPUS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nREVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO.\n1. As alegações trazidas pela defesa quanto à nulidade por falta de\ndefesa e de reconhecimento fotográfico, além da revisão da\ndosimetria, já foram apreciadas no HC 643260/SP, não se credenciando\nao conhecimento.\n2. A violação ao art. 155 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de\norigem, circunstância que impede o conhecimento da tese perante esta\nCorte superior, sob pena de indevida supressão de instância.\n3. Sem razão a pretensão de revogação da prisão preventiva, haja\nvista que já se  trata de prisão-pena, dado que a sentença já passou\nem julgado.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e90d1a7ae16db96fa5cf9ce58727eb4f6f1501b933306f479187e5f1ee2e580c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}