# Registro público: TJSC — 00026101820138240235 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Herval dOeste - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305022/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305022.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87d3d852759094389c8017ce1cac25540cc3fcdfbe0bcfa992aaf772e2147016 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-02 - **Último ato com data válida:** 2020-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-20** — Documento (TPU 581) > **2020-04-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-16** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-01-21** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-21** — Documento (TPU 581) > **2018-06-17** — Documento (TPU 581) > **2018-05-24** — Documento (TPU 581) > **2018-05-14** — Documento (TPU 581) > **2018-05-14** — Documento (TPU 581) > **2018-05-14** — Publicação (TPU 92) > **2018-05-14** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-20T13:03:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-20T13:03:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-04-20T12:40:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-16T16:51:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-01-21T12:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-21T12:32:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-17T18:53:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-24T23:09:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-14T18:59:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-14T18:58:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-14T18:58:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-14T18:58:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-05-14T13:33:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-19T13:15:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-18T18:29:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-18T18:29:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-17T16:39:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-24T17:04:36.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-12-12T14:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-30T15:24:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-24T16:25:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-02T14:41:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-02T13:53:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-22T15:02:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-03-06T13:11:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-02-27T14:50:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-25T18:10:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-02-25T16:58:03.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-02-13T13:27:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-06T13:31:10.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-01-30T17:36:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-30T15:53:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-09T16:03:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-09T15:45:58.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-12-17T15:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-04T17:06:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-12-04T13:08:05.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-12-04T12:52:47.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-12-02T19:22:33.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87d3d852759094389c8017ce1cac25540cc3fcdfbe0bcfa992aaf772e2147016.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-10-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-05-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-01-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-20 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:55:39\.711000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131202000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 87d3d852759094389c8017ce1cac25540cc3fcdfbe0bcfa992aaf772e2147016 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00026101820138240235 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Herval dOeste”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 87d3d852759094389c8017ce1cac25540cc3fcdfbe0bcfa992aaf772e2147016 - **SHA-256 do comentário:** abe1e50efb044475c15c173c6df791921ad322b5c99ea4e7db6915a3cc090c35