{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33052,"origem":"stj","sha256_origem":"6b8863656f04f716825ae7ff26bdc97586093aacd8e723075b0e222a7224ff73","registro_original":{"id_fonte":"000845177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1851480","numero_registro":"202100651862","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS FUNDAMENTOS\nAUTÔNOMOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º,\nDO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS.\nREPRESENTAÇÃO DE SINDICATO EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO\nDOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO\nCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nINCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para conhecer em\nparte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento,\ndiante da inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e\npela incidência, na espécie, do óbice das Súmulas 283 e 284/STF.\nIII. \"Diante da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial,\nmostra-se irrelevante aguardar o julgamento dos Recursos Especiais\nafetados ao rito dos recursos repetitivos, haja vista que as\nquestões ali discutidas são de mérito, não havendo falar em\nsobrestamento de recurso que não ultrapassara o juízo de\nadmissibilidade\" (STJ, AgInt no REsp 1.781.341/RO, Rel. Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/04/2019).\nIV. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e\nmotivadamente, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada,\npelo que constitui óbice ao conhecimento integral do inconformismo a\nSúmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse\nsentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp\n1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL\nDE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp\n1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016.\nV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do\nCPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da\npretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão\nrecorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração\napreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as\nquestões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,\nsolução jurídica diversa da pretendida.\nVI. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão\ncontrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou\nnegativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no\nREsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.\nVII. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -\nSOBRESTAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-RO,\n <>-PR,\n <>-RS\n(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO RECORRIDA)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RN\n(ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n STJ - <>-MG, <>-MG,\n <>-SP,\n <>-GO, <>-SE,\n <>-SC, <>-SC\n(OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM\nAPPELLATUM)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PR,\n <>-PR, <>-RS,\n <>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4bba14885d0e36c6a6a08c82ecb3953e61378882dbe48bfc4d2db12c21a9db15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}