{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33053,"origem":"stj","sha256_origem":"e2d1efee5fed86057176424b62abf62f00689e45a52645294c7bc572218d396f","registro_original":{"id_fonte":"000845178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1736086","numero_registro":"202001889043","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ALEGADA\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA\nRESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos\nlimites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado\nnos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no\nordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do\nconflito\" (STJ, AgInt no REsp 1.923.907/PR, Rel. Ministro PAULO DE\nTARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2023). No mesmo\nsentido: STJ, REsp 1.717.144/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS\nFERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 28/02/2023; EDcl nos EREsp\n1.213.143/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe\nde 13/02/2023; AgInt no AgInt no AREsp 1.904.192/DF, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2022; AgInt no AREsp\n2.038.601/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n24/11/2022.\nIII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos\ndos autos, consignou que, \"ainda que o juízo de origem tenha\napontado a inexistência de causa interruptiva, o ente estatal, nesta\nseara recursal, sequer se preocupou em instruir os autos\neletrônicos, oportunamente, com a referida prova\". Tal entendimento,\nfirmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que inexiste, nos autos,\nprova de interrupção do prazo prescricional, não pode ser revisto,\npelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria\nfático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1923907>>-PR, <<REsp 1717144>>-SP,\n         <<EDcl nos EREsp 1213143>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1904192>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2038601>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2c45ddd210bf558525afc30726835cbb83829613f863865f27c776c3805a564f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}