# Registro público: TJDFT — 00066771220168070003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f06459fc5143d1db5e20a930d5deb9411f8c274d700ae420ecd9a72db3fe704b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-08
- **Último ato com data válida:** 2025-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-23** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2023-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-08T16:08:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-04-14T14:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-09T14:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-02T17:25:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-10-06T15:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-24T17:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-28T16:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-06T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-15T10:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-03T16:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-11T14:37:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-10-11T19:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-11T19:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000132020248160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788030/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMG — 00002500920198130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785002/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00184294320208090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal
- [TJMT — 00002536220208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4107906/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJRR — 08008842820228230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4107409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00002444320208140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI
- [TJMA — 00001636720168100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMT — 00002570220208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105343/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR