{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33054,"origem":"stj","sha256_origem":"ec4720b1bcfbd27d1c78e305b9ed0f50e898393886dad49ab89351c36ba7d265","registro_original":{"id_fonte":"000845179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1671256","numero_registro":"202000443816","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA CONSIDERADA RESPONSÁVEL\nPOR ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA\n83/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS\nPROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"conforme o art. 120 da\nLei 8.213/1991 a Contribuição para o SAT não exime o empregador de\nser responsabilizado, em ação regressiva, por culpa em acidente de\ntrabalho\" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.952.774/RN, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2022). Nesse\nsentido, restou consolidado o entendimento jurisprudencial desta\nCorte: STJ, AgInt no AREsp 2.054.226/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2022; REsp 1.764.001/RJ, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp\n763.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 30/05/2019; AgInt no AREsp 1.258.436/SP, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/11/2018, o que atrai, ao\ncaso, a Súmula 83 do STJ.\nIII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos\ndos autos, manteve a sentença de procedência da ação regressiva\najuizada pelo INSS contra a parte ora agravante, consignando ter\nrestado comprovada a responsabilidade da empresa ré no acidente de\ntrabalho que vitimou a segurada, pois agiu de forma negligente ao\ndeixar de cumprir as determinações e procedimentos de segurança do\ntrabalho. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode\nser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame\nda matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PARA O  SAT -  EMPREGADOR - CULPA EM ACIDENTE DE\nTRABALHO - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1952774>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2054226>>-RJ, <<REsp 1764001>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 763937>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1258436>>-SP\n(ACIDENTE DE TRABALHO QUE VITIMOU A SEGURADA - RESPONSABILIDADE -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1867653>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1848223>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0ab8de469a66a417365815bdfa8d8d4d518995c7bdc806bbb0dd2f75b7c7b1ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ec4720b1bcfbd27d1c78e305b9ed0f50e898393886dad49ab89351c36ba7d265","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}