# Registro público: STJ — 00002441620054036116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305789/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305789.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e4fcf35a58a5f7ff5420d9d4297362246879c6ee9ce058c58662bdee79af01c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-10
- **Último ato com data válida:** 2020-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-10** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa | Capitalização / Anatocismo | Interpretação / Revisão de Contrato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-14T09:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-02-14T10:08:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-16T20:50:56.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-03-18T09:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-03-20T14:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-03-20T19:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-31T09:02:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-03-31T11:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-15T17:26:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-04T13:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-05-05T15:09:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-05-05T17:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-10T10:39:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-18T05:33:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-19T05:30:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-13T17:33:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-14T05:24:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-29T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-04T05:36:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-05T05:38:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-22T17:02:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-06-23T05:39:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-10T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-08-14T05:08:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-10T09:50:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-10T09:50:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-16T20:50:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-17T19:20:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-18T09:55:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-18T16:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-18T21:01:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-20T14:14:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-26T15:20:09.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-04-13T19:25:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-30T19:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-30T20:31:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-04T13:57:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-04T14:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-04T18:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-05T15:09:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305789.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10031)
- [Outros processos do assunto TPU 10585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10585)
- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e4fcf35a58a5f7ff5420d9d4297362246879c6ee9ce058c58662bdee79af01c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Capitalização / Anatocismo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-16 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-08-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-09-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-03-16 trata do assunto oficial «Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-08-10 trata do assunto oficial «Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-10 trata do assunto oficial «Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:14:54\.227059781Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e4fcf35a58a5f7ff5420d9d4297362246879c6ee9ce058c58662bdee79af01c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002441620054036116 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa | Capitalização / Anatocismo | Interpretação / Revisão de Contrato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e4fcf35a58a5f7ff5420d9d4297362246879c6ee9ce058c58662bdee79af01c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1e4fcf35a58a5f7ff5420d9d4297362246879c6ee9ce058c58662bdee79af01c
- **SHA-256 do comentário:** 6c9f16a573870eec8afef1ed7f5d77142f7a46922baeb90da309faa0c1da131e