{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33059,"origem":"stj","sha256_origem":"49f3bbb9d1940fd0eb47815ea0c73d4395e4a177a3acbad980f4cfedc8a8b490","registro_original":{"id_fonte":"000845192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954310","numero_registro":"202102455774","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO\nINTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.\nIRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso\ncontra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório,\ncomo é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp\n773.254/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n18/06/2018; AgRg nos EDcl no HC 413.270/DF, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2018; AgInt no\nAREsp 138.520/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador\nFederal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de\n14/05/2018; AgInt no AREsp 501.680/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018.\nII. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01001"],"jurisprudencia_citada":"(DESPACHO - ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 413270>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 138520>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 773254>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 501680>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1171672>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7091d910c5b3466234146500930e5b28a09819e6ad362757470d5468b6968fe6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}