# Registro público: TJPI — 00001049320208180040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE BATALHA
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3306014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3306014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45a5a7b24178dd2b0cb0c2a2d2de9fbeb1ff8e96f21ddae3886527bea6282b32

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-08
- **Último ato com data válida:** 2022-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-23** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2022-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-08T10:56:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2020-10-08T11:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2020-10-08T11:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2020-10-09T12:39:54.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-10-09T12:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-09T12:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-13T08:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-13T08:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-13T08:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-13T09:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-13T09:12:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-14T13:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-14T13:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-14T13:05:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-03T14:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-16T13:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-17T08:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-17T08:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2022-03-03T08:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2022-03-04T13:20:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-17T10:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-30T13:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2022-03-23T19:10:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2022-03-24T06:00:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2022-03-24T09:51:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-03-31T12:48:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-10-08T10:56:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2020-10-08T11:04:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-01-14T09:25:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-02-18T13:42:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-02-25T11:43:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2021-04-05T11:06:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2021-08-06T13:52:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2021-11-18T09:03:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2022-02-03T14:42:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2022-02-16T13:39:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2022-02-17T08:22:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2022-03-17T10:43:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}
- 2022-03-23T08:34:12.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11313", "nome": "VARA ÚNICA DE BATALHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3306014.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-09 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher; Afastamento do lar ou domicílio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-23 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-03-24 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Perda do objeto» em 2022-03-23 para o assunto oficial «Contra a Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-31 no assunto oficial «Contra a Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003419620208140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159596/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BATALHA / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BATALHA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPB — 00006714020188150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159158/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BATALHA / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJES — 00001572520228080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154750/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BATALHA / 2ª VARA - IBIRACU
- [TJGO — 00170103820208090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428422/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BATALHA / Vara Criminal
- [TJES — 00001293520238080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427302/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BATALHA / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJGO — 00170358820198090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426412/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BATALHA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJPR — 00000020520248160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689608/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BATALHA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO