{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33061,"origem":"stj","sha256_origem":"5c63c0efc14c1f67fac913290cc8cd1f5a58f6f593ec21bbee525dc357383828","registro_original":{"id_fonte":"000845194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1820739","numero_registro":"201901721606","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. ALEGAÇÃO\nGENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART.\n373 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO\nSTJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO\nEM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. CONTROVÉRSIA\nRESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de ação declaratória, visando \"seja\nreconhecida a inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto 6.957/09,\nno que majorou a alíquota do SAT/RAT da empresa Autora, para 3%\n(três por cento), nos termos do Anexo V do Decreto 3.048/99, devendo\na empresa continuar a recolher a alíquota anteriormente aplicada,\nde SAT/RAT, sendo enquadrada como atividade de grau leve, em atenção\nao art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91\". O Juízo de 1º Grau julgou\nprocedente a demanda. Interposta Apelação, pelo ente público, o\nTribunal de origem deu provimento ao recurso, para, reformando a\nsentença, julgar improcedente a demanda. Opostos Embargos\nDeclaratórios, pela parte autora, em 2º Grau, restaram eles\nrejeitados. No Recurso Especial a parte autora apontou violação aos\narts. 22, § 3º, da Lei 8.212/91, 10 da Lei 10.666/2003 e 373 do\nCPC/2015, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em\nsíntese, que: a) \"o acórdão de Embargos de Declaração em questão\ndeixou de analisar pontos importantes da matéria debatida, tornando\nnecessária a anulação do acórdão a quo, para que outro seja\nproferido em seu lugar, na linha do disposto no artigo 1.022, do\nNCPC\"; b) \"os princípios do cálculo atuarial e da referibilidade\nestão contidos no texto constitucional e, caso não sejam atendidos,\ncomo é o caso dos autos, levam à ilegalidade e inconstitucionalidade\nda norma que a infringiu. Como não existiu no presente caso, o\nDecreto é flagrantemente ilegal\"; c) \"evidente a inobservância para\no presente caso dos índices de frequência, gravidade e custo dos\nbenefícios acidentários, restando clara a ilegalidade da majoração\nda alíquota do SAT para a atividade da empresa, bem como a violação\nda Lei 10.666/2003, visto que não existiu no presente caso, logo o\nDecreto é flagrantemente ilegal\"; d) \"o r. acórdão ainda afronta,\nnitidamente, as novas normas de processo civil, que prevêem a\ndistribuição das provas no processo, de acordo com a disponibilidade\npelas partes\"; e) \"seguindo os precedentes paradigmas destacados,\ncontrariamente ao que decidiu o r. acórdão recorrido, verifica-se\nser necessária a intimação da União Federal para instruir a\nmajoração controversa mediante elementos estatísticos que\njustificassem o aumento dos custos dos benefícios acidentários para\na atividade econômica, decorrentes do aumento da frequência ou da\ngravidade dos acidentes de trabalho, ou ainda, que fosse produzida\nprova pericial nesse sentido, pois revela-se abusivo o exercício do\npoder regulamentar exercido pelo Decreto 6.957/09, em flagrante\nofensa ao art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91\". Nesta Corte o Recurso\nEspecial não foi conhecido, ensejando a interposição do Agravo\ninterno.\nIII. No tópico do Recurso Especial pertinente à alegada afronta ao\nart. 1.022 do CPC/2015, a parte ora agravante não evidenciou\nqualquer vício de embargabilidade, no acórdão recorrido, deixando de\ndemonstrar no que consistiu a suposta ofensa ao citado dispositivo,\natraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo\nTribunal Federal (\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão\nda controvérsia\"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG,\nRel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018;\nAgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.\nIV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do\nacórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de aplicação da\nteoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, vinculada ao\ndispositivo tido como violado - art. 373 do CPC/2015 -, não foi\napreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à\nconclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da\nSúmula 211/STJ.\nV. Nos termos da jurisprudência, \"esta Corte de Justiça, ao\ninterpretar o art. 1.025 do CPC/2015, concluiu que a admissão do\nprequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo\nrecurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, com a\ndemonstração clara da matéria considerada omissa, contraditória ou\nobscura\" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.502.450/DF, Rel. Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 28/05/2020). Nesse\ncontexto, \"inexiste contradição em se reconhecer a ausência de\nprequestionamento quanto à questão a respeito da qual não se\nconheceu do recurso pela aplicação da Súmula 284/STF à alegação\natinente ao art. 1.022 do CPC/2015 - hipótese essa que também afasta\na possibilidade prevista no art. 1.025 do CPC/2015\" (STJ, AgInt no\nREsp 1.991.186/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 05/10/2022).\nVI. No tocante à alegada violação ao art. 10 da Lei 10.666/2003, o\nRecurso Especial não deve ser conhecido, porquanto o acórdão\nrecorrido restou assentado em fundamentos eminentemente\nconstitucionais, sob pena de usurpação da competência conferida ao\nSupremo Tribunal Federal pelo art. 102, III, da Constituição Federal\nde 1988. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, em casos\nsemelhantes: STJ, AgRg no REsp 1.334.337/SC, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2014; AgRg no AgRg no\nAREsp 629.993/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 14/12/2015; AgInt no AREsp 1.833.654/SC, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2021.\nVII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos\ndos autos, consignou que \"o reenquadramento revelou-se oportuno e\nrazoável, coerente com a legislação e a realidade fática, na busca\nde efetividade e equidade na tributação. (...) Em suma, o\nenquadramento foi realizado com base em estatísticas e estudos\nalinhados com os critérios legais e, neste passo, se afigura\nrazoável e proporcional. É mister ressaltar que não cabe ao Poder\nJudiciário substituir-se ao ente arrecadador, estabelecendo,\nreduzindo ou majorando alíquotas com base em suas percepções\nsubjetivas. De outro lado, os documentos juntados aos autos\noriginários não foram suficientes para formar a convicção deste\nórgão julgador no sentido do desacerto dos critérios utilizados pela\nAdministração Previdenciária para o reenquadramento combatido\nnestes autos. É verdade que, no caso concreto, a parte autora alega\nque o número de acidentes de trabalho de seu ramo de atividade\n(código CNAE 2833) sofreu redução de 2007 para 2009, do que seria\nindevida a majoração do grau de risco da atividade de médio para\ngrave. Consta dos autos que, para o ramo de atividade da empresa,\nhouve um aumento do nº de acidentes de 2007 (1.737) para 2008\n(2.279), com redução desse ano para 2009 (1.951). Ocorre que, em que\npese a redução no último ano, se considerado todo o período\nrelevante (de 2007 a 2009) verifica-se o aumento na frequência.\nOcorre, ainda, que a frequência não é o único elemento a ser\nconsiderado (gravidade e custo para a Previdência) e o que há nos\nautos não permite concluir, de plano, que foi indevido o\nreenquadramento (que ocorreu para todas as empresas da mesma\natividade)\". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no\nsentido de que \"os documentos juntados aos autos originários não\nforam suficientes para formar a convicção deste órgão julgador no\nsentido do desacerto dos critérios utilizados pela Administração\nPrevidenciária para o reenquadramento combatido nestes autos\", não\npode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o\nreexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.\nVIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EFETIVO GRAU DE RISCO E REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE\nVERIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 629993>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1705941>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1897012>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2011250>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2029427>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bfb23cfdb9158c67b61eddb86cd8f168bdfa9ec43e0c5349943ff5ba69d97aac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}