# Registro público: STJ — 00002442620208172540

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3306591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3306591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ccfff404b87ab8ab54664d7b119d9fbd2659847a27c7d91c90ca3f22491c2c4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-28
- **Último ato com data válida:** 2024-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Energia Elétrica | Fornecimento de Energia Elétrica | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-22T12:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-03-22T14:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-03T11:45:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-03T12:45:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-03T14:03:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-06T09:51:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-06-06T10:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-14T13:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-06-14T14:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-14T17:31:39.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-07-09T10:22:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-28T15:42:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-03T11:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-05T17:11:21.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2024-06-06T05:18:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-07T05:09:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-14T13:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-17T05:16:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-08T14:33:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-08T14:33:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-05T17:11:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-05T18:41:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-06T15:31:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-06T15:31:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-06T18:09:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-14T13:23:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-14T17:31:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-14T18:05:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-09T10:08:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10075](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10075)
- [Outros processos do assunto TPU 7760](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7760)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccfff404b87ab8ab54664d7b119d9fbd2659847a27c7d91c90ca3f22491c2c4f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fornecimento de Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-05 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-14 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-06-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-06-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2024-06-05 trata do assunto oficial «Energia Elétrica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-06-14 trata do assunto oficial «Energia Elétrica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-08 trata do assunto oficial «Energia Elétrica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:48:18\.990845224Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ccfff404b87ab8ab54664d7b119d9fbd2659847a27c7d91c90ca3f22491c2c4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002645420088140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307488/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10075, 10671, 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE BAIÃO
- [STJ — 00005051820198172510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729853/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10075, 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJMG — 05950664920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277243/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10075, 7760
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004802520168172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592858/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10075, 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- [STJ — 00004219520158100135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042887/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10075, 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00002349720088180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5821042/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10075, 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJPI — 00002301820178180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730815/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10075, 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJPE — 00000343020208173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694874/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10075, 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1346/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1346, o STJ fixou a seguinte tese: “Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** eletrica, energia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0d6314c058c0bc3867383e2072f86c57d84936d314bd124f099711247afcd479
- **SHA-256 do registro documental:** ccfff404b87ab8ab54664d7b119d9fbd2659847a27c7d91c90ca3f22491c2c4f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1346%2F)

### [Tema 1282 do STJ: Fornecimento de Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1282/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1282%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002442620208172540 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Energia Elétrica | Fornecimento de Energia Elétrica | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ccfff404b87ab8ab54664d7b119d9fbd2659847a27c7d91c90ca3f22491c2c4f
- **SHA-256 do comentário:** bb996c8bdf13044b2583b5dba11619ccffc369ae3e4c7128f75e23126eaa42b0